Termos de Uso

Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site paineleleitoralnews.com.br e o uso dos widgets de apuração eleitoral do Painel Eleitoral. Ao navegar no site ou instalar um widget, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o site nem os widgets.

Definições

• Painel Eleitoral: o serviço e a empresa responsável por ele, identificada ao final destes termos.
• Widget: o módulo de exibição de resultados eleitorais, nos formatos oferecidos, incorporado em páginas de terceiros por código.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata o uso de widgets para os seus sites.
• Domínio licenciado: cada endereço de site para o qual o Cliente contratou o widget.
• Leitor: quem vê o widget nas páginas do Cliente.
• Proposta: o documento ou a mensagem com escopo, prazo e valor aceitos pelo Cliente.

O serviço

O Painel Eleitoral fornece widgets que exibem resultados da apuração das eleições com base na divulgação oficial de resultados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizados automaticamente durante a apuração. Os widgets podem ser personalizados com o logo e as cores do Cliente e são entregues nos formatos descritos no site e na Proposta.

Natureza informativa dos dados

• Os widgets reproduzem resultados oficiais divulgados pela Justiça Eleitoral. Eles não são pesquisas eleitorais, projeções ou estimativas.
• O Painel Eleitoral não é fonte oficial. Se houver qualquer diferença entre o widget e o TSE, prevalece o resultado divulgado pelo TSE.
• Atrasos, pausas ou correções na divulgação oficial se refletem nos widgets e não são de responsabilidade do Painel Eleitoral.
• Os candidatos são exibidos em ordem de votação, com o mesmo tratamento visual, sem destaque editorial a qualquer candidato, partido ou coligação. O Cliente não pode alterar os números exibidos.

Uso do site

O conteúdo do site é informativo e comercial. Ao usá-lo, você se compromete a não:

• tentar acessar áreas restritas, sobrecarregar ou atacar o site ou os servidores dos widgets;
• copiar o site, os widgets ou os dados em massa por meios automatizados, salvo indexação por mecanismos de busca;
• usar o site para fins ilegais ou para enganar terceiros.

Licença de uso dos widgets

Com a contratação, o Painel Eleitoral concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e temporária para exibir os widgets somente nos domínios licenciados e pelo período previsto na Proposta.

Não é permitido ao Cliente:

• revender, sublicenciar, alugar ou ceder os widgets a terceiros;
• instalar os widgets em domínios não licenciados;
• modificar, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do código ou das fontes de dados dos widgets;
• remover ou ocultar a indicação de fonte (TSE), o horário de atualização ou os créditos exibidos;
• exibir os widgets em contexto que sugira apoio do Painel Eleitoral a candidato, partido ou coligação.

O widget pode deixar de ser exibido automaticamente em domínios não licenciados.

Obrigações do Cliente

• Fornecer informações corretas para a configuração, incluindo domínios, logo e cores.
• Garantir que tem direito de uso das marcas e imagens que enviar, e responder por reclamações de terceiros sobre elas.
• Instalar o código conforme as orientações e manter um espaço de exibição compatível com o formato contratado.
• Informar aos seus leitores, na própria política de privacidade, que exibe conteúdo incorporado de terceiros.
• Cumprir a legislação eleitoral, a LGPD e as demais leis aplicáveis ao seu site.

Uso da marca do Cliente como referência

O Cliente autoriza o Painel Eleitoral a mostrar imagens do widget personalizado com a sua marca, como exemplo do serviço prestado, no site e em materiais comerciais. O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento por e-mail, e as imagens serão retiradas em até 10 dias úteis.

Contratação e pagamento

Escopo, formatos, domínios, prazos, valores e forma de pagamento são definidos na Proposta. Se houver conflito entre a Proposta e estes termos, prevalece a Proposta naquilo que ela tratar especificamente. O atraso no pagamento pode levar à suspensão dos widgets até a regularização.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter os widgets disponíveis e estáveis, com atenção especial à noite da apuração. Ainda assim, o serviço depende de fatores fora do nosso controle, como a disponibilidade e o ritmo da divulgação oficial do TSE, falhas de provedores de internet e de infraestrutura, e casos fortuitos ou de força maior. Por isso, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora dos dias de eleição.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Painel Eleitoral não responde por:

• decisões tomadas por Clientes, Leitores ou terceiros com base nos dados exibidos;
• diferenças, atrasos ou correções decorrentes da divulgação oficial;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita publicitária;
• problemas causados por instalação incorreta, alterações no site do Cliente ou bloqueios de terceiros.

Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela Proposta em questão.

Propriedade intelectual

O software, o layout, os textos, a marca Painel Eleitoral e os demais elementos do site e dos widgets pertencem ao Painel Eleitoral ou a seus licenciantes. As marcas do Cliente continuam sendo do Cliente. Os dados eleitorais são públicos e de titularidade da Justiça Eleitoral.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a exibição dos widgets, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes termos, uso em domínio não licenciado, inadimplência ou ordem de autoridade competente. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento retirando o código do seu site, sem prejuízo das obrigações já assumidas na Proposta.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais no site e nos widgets segue a nossa Política de Privacidade.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência razoável e não alteram Propostas já aceitas.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Painel Eleitoral News-ME para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: paineleleitoralnews@gmail.com.